Texto-base da MP da Liberdade Econômica altera regras trabalhistas

Após extrair alguns pontos controversos, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. 

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da MP, a fim de evitar questionamentos judiciais.

De acordo com a Folha, um dos pontos mais controversos, a exemplo do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado da proposta do relator Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo o texto inicial, o repouso só precisaria acontecer em um domingo a cada sete semanas. Agora, esse tempo foi reduzido para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar disso, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma à reportagem que a medida prejudicar o trabalhador, que não terá folga juntamente ao restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”, alertou.

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, em sessão que começou às 18h50 e durou quatro horas, com tentativas de obstrução da oposição.

O texto novo praticamente reduziu à metade o número de artigos, inicialmente em 50. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é de que, com as alterações, a votação seja concluída hoje (14) com a apreciação de destaques, como são chamadas as tentativas de modificação do texto. Depois disso, o texto vai para o Senado. Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.

Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados. Hoje a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores.

Permaneceu ainda no texto-base o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito somente nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. “A realidade nos mostra que o que vai acontecer é a inexistência de controle”, afirmou o procurador-geral do Trabalho.

Segundo o modelo, o funcionário poderá fazer um acordo individual escrito com o empregador para não bater ponto, de acordo com convenção coletiva ou acordo coletivo.

Fonte: M1

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