Rui sanciona Lei dos Royalties, a primeira do pacote econômico enviado à AL-BA

A Lei nº 14.029, a primeira aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) do pacote econômico enviado pelo governador Rui Costa (PT), como forma de equilibrar as contas, cujo déficit somente previdenciário que pode chegar a R$ 4,08 bilhões até o fim de 2018, foi sancionada nesta sexta-feira (7), conforme publicado no Diário Oficial do Estado.  

Com isso, fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022. 

O Estado receberá em contrapartida os recursos financeiros correspondentes, que tende permitir a antecipação de bilhões para o cofre estadual.   

O produto da cessão dos créditos, conforme a lei, será aplicado exclusivamente para aportes no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV).  

“O Estado da Bahia não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, ainda pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos”, conforme consta no texto”.

Na próxima semana, a Casa Legislativa deve votar os outros projetos do pacote de Rui, como o aumento da alíquota de participação de servidores para a aposentadoria de 12% para 14% e a matéria que inclui propostas como a extinção de estatais como a Bahia Pesca e a Conder.

Fonte: BN

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